O Ambiente é uma preocupação fulcral nos nossos dias e constitui o núcleo transversal das estratégias da sociedade internacional, da União Europeia e das políticas públicas dos seus Estados Membros. O desenvolvimento económico e social das próximas décadas está subordinado aos compromissos ambientais e alterará as principais lógicas da nossa existência individual e coletiva nas mais diversas áreas. Muitos estudantes e profissionais não tiveram a oportunidade de se confrontarem com as múltiplas inovações e transformações que o direito do ambiente tem provocado na aplicação concreta das soluções jurídicas nas mais diversas áreas do nosso ordenamento.


OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Este Curso Breve visa proporcionar formação e atualização acerca das diversas dimensões do direito do ambiente aos profissionais do Direito, da Gestão e da Sustentabilidade e a todos os que contatam com as realidades ambientais ou nelas interessados, bem como aos estudantes que necessitem de consolidar os seus conhecimentos num domínio tão atual e relevante. Com o presente Curso Breve serão fornecidos instrumentos para fazer face aos novos desafios da sustentabilidade, acompanhar e garantir compliance com a presente vaga legislativa complexa e em constante mudança. No final do módulo, os formandos terão conhecimentos teóricos e práticos sobre a legislação relevante adotada recentemente bem como a previsão legislativa na perspetiva de mitigação de riscos ambientais e a necessidade coletiva de adaptação às alterações climáticas.


CARTAZ

https://bit.ly/3FATnhV


PERÍODO E REGRAS DE FORMAÇÃO

11 módulos – 33 horas em sistema remoto, e-learning em regime pós-laboral, através da plataforma Zoom Colibri.

Aos alunos serão fornecidos os tópicos essenciais da lecionação de cada módulo, bem como a indicação da bibliografia e dos elementos de estudo fundamentais.

A presença é obrigatória.

 

HORÁRIO DOS MÓDULOS

Dias de semana: 18h – 21h


DATAS

Início: 8/11/2023

Fim: 6/12/2023


COORDENADOR

Carlos Abreu Amorim 


INSCRIÇÕES

27/10 a 08/11/2023
https://store.uminho.pt/pt/curso-breve-de-direito-do-ambiente-on-line



VALOR DA INSCRIÇÃO

200€

 

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Duas possibilidades à escolha do formando:

      i.         Certificado de Frequência (requisito de presença em ¾ das horas de formação);

     ii.         Certificado de Participação (para além da presença em ¾ das horas de formação, será necessário a elaboração de um trabalho final

 

MÓDULOS

I.  Introdução ao Direito do Ambiente (Carlos Abreu Amorim)
O nascimento das preocupações ambientais. Periodificação do direito do ambiente. O caso da Constituição portuguesa. A emergência climática. Objetivos ambientais e objetivos climáticos. Traços gerais do direito do ambiente contemporâneo.

 

II.  Responsabilidade Internacional por Danos Ambientais (Lígia Abreu)
Responsabilidade Internacional por Factos Ilícitos. Responsabilidade Internacional por Factos Lícitos. Os Conflitos Internacionais Ambientais. 

 

III.  Tributação e Ambiente (João Sérgio Ribeiro)
Os danos ambientais e a tributação corretiva. Limitações da tributação ambiental na atualidade. Desenvolvimentos futuros.

 

IV.  Princípios de Direito do Ambiente (Carlos Abreu Amorim)
Princípios ambientais e Lei de Bases do Ambiente e Lei de Bases do Clima. Objetivos, princípios materiais e das políticas públicas do ambiente. As evoluções necessárias motivadas pela dinâmica do combate às alterações climáticas.

 

V.  European Green Deal e Lei Europeia do Clima (Carlos Abreu Amorim)
O Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia inovadora de combate às alterações climáticas. Traves-mestras, objetivos e propostas do PEE. A primeira Lei Europeia do Clima – a vinculatividade do PEE. O plano de Recuperação Económico e a sustentabilidade como condições necessárias das políticas públicas nas próximas décadas.


VI.  Administração Ambiental e Procedimento Administrativo (Bárbara Magalhães)
Direito administrativo do ambiente. A Administração ambiental. O procedimento administrativo ambiental.


VII.  Avaliação de Impacte Ambiental (Isa António)
AIA como instrumento preventivo de tutela ambiental. O procedimento administrativo da AIA. Direitos do interessado no âmbito do procedimento da AIA: em especial, a participação procedimental e a informação administrativa ambiental. A declaração de impacto ambiental: conteúdo e alcance. Implicações jurídico-práticas.


VIII.  Direito Sancionatório do Ambiente (Flávia Noversa Loureiro)
O bem jurídico ambiente e a sua dupla tutela sancionatória. Os crimes ambientais.


IX.  Contencioso do Ambiente (Cristina Aragão Seia)
Delimitação da tutela jurisdicional ambiental. Pressupostos processuais. Questões processuais. Análise jurisprudencial.


X.  Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e as empresas (Simone Cardoso)
Framework do Pacto Global da ONU (ODS 16 Business Framework, 2021) dirigido às empresas para a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial do ODS 16. A Governança Transformacional como uma lógica de princípios, que devem ser incorporados na gestão das empresas visando a tomada de decisões empresariais responsáveis, inclusivas, participativas e representativas em todos os níveis.


XI.  Legislação Europeia para a Sustentabilidade Empresarial (Rafael Pinto)
Direito da União Europeia e as obrigações e metas para as empresas em matérias ESG (Environmental-Social-Governance). O quadro de descarbonização da economia europeia e as iniciativas legislativas que pretendem mudar radicalmente o funcionamento das empresas. Desde o reporte de dados à devida diligência em matéria ambiental e de Direitos Humanos até à eficiência energética das operações, taxonomia e obrigações setoriais.