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  Legislação Interna

ELEIÇÃO DO CONSELHO CIENTÍFICO DA ESCOLA DE DIREITO

Despacho ED-CCA-01-2024


Avaliações Relativas ao Biénio 2024-2025:

Constituição da CCAInv-ED: 2024-2025

Metodologia de avaliação para o período 2024-2025 do RAPI-ED


CICLOS DE ESTUDOS







COLABORAÇÕES EM MESTRADOS E JÚRIS DE DOUTORAMENTO




CURSOS BREVES

Normas regulamentares para a criação e funcionamento de cursos breves não conferentes de grau não creditados (Despacho RT/C-05/2020)

Incentivo à criação e oferta de cursos breves não creditados não conferentes de grau (Circular ED/3/2021)

Organização de cursos breves na Escola de Direito da Universidade do Minho (Circular ED/1/2022)



ESTATUTOS

Estatutos da Escola de Direito da Universidade do Minho (Despacho n.º 8793/2019)


EVENTOS

Organização de eventos na Escola de Direito da Universidade do Minho (Circular ED/1/2022)



PRÉMIOS

Regulamento dos Prémios de melhor dissertação de mestrado e de melhor tese de doutoramento da Escola de Direito da Universidade do Minho (Despacho RT-19/2022)


REGIMENTOS