Plano de Estudos do Curso de Doutoramento em Ciências Jurídicas
Despacho_RTC-30_2016 - Plano de estudos.pdf
Comissão Acompanhamento do Curso de Doutoramento.pdf EDITAL_COM_PROGRAMA_doutoramento 2023-2024.pdf
EDITAL_PhD_tutorial 2023-2024.pdf
Para efeitos do Artigo 43.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho são considerados Estudantes internacionais os estudantes que não tem a nacionalidade portuguesa. Não são abrangidos por esta definição: a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade; c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais; e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
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