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 Atualidade Jurídica


Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local​

Dr.​ Rui Polónia, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.pdf

A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa!

Prof. Doutor​ Pedro Miguel Freitas, Prof. Auxiliar Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

​​​​​​​​​​​​​​​​​​A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa.pdf

Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América​

Profª. Doutora​ Elisete Barbosa​, Prof.ª Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

​​​​Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América.pdf

Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina​

Profª. Doutora​ Margarida Santos​, Prof.ª Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho 

​​​​Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina.pdf​​

Donald Trump ganhou?

Profª. Doutora​ Andreia Sofia Pinto Oliveira​, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Donald Trump ganhou.pdf

Transparência na Caixa Geral de Depósitos

Profª. Doutora​ Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie Graça Moura​, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Transparência na CGD.pdf


O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas

Profª. Doutora​ Maria de Assunção do Vale Pereira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.pdf
Impostos sobre o património - Algumas agitações em torno de um eventual novo imposto
Profª. Doutora Cláudia Sofia Melo Figueiras, Profª. Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho



O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia

Prof.ª Doutora Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Profª. Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia.pdf
Novidades no novo regulamento da lei da protecção de dados
Profª. Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho


Gestação de Substituição

Prof. Doutora Cristina Dias, Professora Auxiliar com agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho

Gestação de Substituicao.pdf
Revisão da Reforma Judiciária​
Prof. Doutor Marco​ Gonçalves, Professor Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho


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Foi publicado a 9 de setembro de 2015 o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. 
Consulte o texto aqui.​

Foi publicada a Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto que autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedime​ntal e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

​Foram publicadas em Diário da República (n.º 193/2015, 4.º Suplemento, Série I, de 2015/10/02) as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código dos Contratos Públicos, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, à Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e à Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente, que constam do Decreto-Lei n.º 214-G/2015. 

A maior parte das normas do CPTA entrará em vigor no dia 2 de Dezembro de 2015.

 

 Ver Decreto Lei​​​

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Foi publicado em Diário da República (n.º 200/2015, I Série, de 2015/10/13), o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2015.

Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

  Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12-2015​​​​​​