Atualidade Jurídica

	As restrições aos direitos, liberdades e garantias em atos não legislativos – inconstitucionalidades e direito de desobediência Andreia Isabel Dias Barbosa, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho As restrições aos direitos, liberdades e garantias em atos não legislativos – inconstitucionalidades e direito de desobediência.pdf
	A tributação das impressões 3D Andreia Isabel Dias Barbosa, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho A tributação das impressões 3D.pdf
	Barões do espaço, novos corsários espaciais e a importância do Direito para a exploração espacial Bruno Reynaud de Sousa, Prof. Auxiliar Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho Barões do espaço, novos corsários espaciais e a importância do Direito para a exploração espacial.pdf
	O (reformulado) Alojamento Local Alexandra Cruz, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho O (reformulado) Alojamento Local.pdf
	Um minuto de silêncio Pedro Jacob Morais, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho Um minuto de silêncio.pdf
	Renúncia do cônjuge à condição de herdeiro Rossana Martingo Cruz, Professora convidada equiparada a Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho Renúncia do cônjuge à condição de herdeiro.pdf
	A educação para a igualdade de género nas escolas como ferramenta para o combate da violência contra as mulheres. O que tem feito Portugal? Rute Baptista, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho A educação para a igualdade de género nas escolas.pdf
	Um acesso ao direito verdadeiramente universal? Maria João Lourenço, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Um acesso ao direito verdadeiramente universal v2.pdf
	Os baldios - um passado com futuro José C. Vegar Alves Velho, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho Os Baldios.pdf
	Um parto difícil - gestação de substituição Diana Coutinho, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Um parto difícil - gestação de substituição.pdf

	O Período de Fidelização e os "Ginásios" Mestre Isa Meireles, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Periodo_fidelizacao_ginasio.pdf
	Recentes rumos da tributação na Europa Mestre Hugo Flores da Silva, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho Rumos_tributacao_europa.pdf
	Cuidadores Informais: que estatuto jurídico? Mestre Miriam Rocha, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Cuidadores Informais - que estatuto jurídico.pdf

O Verão Quente de 2017 e tudo o que o fogo levou…
Prof.ª Doutora Sophie Perez Fernandes, Prof.ª Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

O Verão Quente de 2017 e tudo o que o fogo levou.pdf

Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Dr. Rui Polónia, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho

Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.pdf

A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa!
Prof. Doutor Pedro Miguel Freitas, Prof. Auxiliar Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho

A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa.pdf

Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América
Profª. Doutora Elisete Barbosa, Prof.ª Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América.pdf

Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina
Profª. Doutora Margarida Santos, Prof.ª Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina.pdf

Donald Trump ganhou?
Profª. Doutora Andreia Sofia Pinto Oliveira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

Donald Trump ganhou.pdf

Transparência na Caixa Geral de Depósitos
Profª. Doutora Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie Graça Moura, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

Transparência na CGD.pdf

	O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas Profª. Doutora Maria de Assunção do Vale Pereira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.pdf
	Impostos sobre o património - Algumas agitações em torno de um eventual novo imposto Profª. Doutora Cláudia Sofia Melo Figueiras, Profª. Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Impostos sobre o património - Algumas agitações em torno de um eventual novo imposto.pdf

	O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia Prof.ª Doutora Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Profª. Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia.pdf
	Novidades no novo regulamento da lei da protecção de dados Profª. Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho Novidades no novo regulamento da lei da protecção de dados.pdf

	Gestação de Substituição Prof. Doutora Cristina Dias, Professora Auxiliar com agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho Gestação de Substituicao.pdf
	Revisão da Reforma Judiciária Prof. Doutor Marco Gonçalves, Professor Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho Revisão da reforma judiciária.pdf

	Foi publicado a 9 de setembro de 2015 o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. Consulte o texto aqui.
	Foi publicada a Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto que autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
	Foram publicadas em Diário da República (n.º 193/2015, 4.º Suplemento, Série I, de 2015/10/02) as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código dos Contratos Públicos, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, à Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e à Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente, que constam do Decreto-Lei n.º 214-G/2015. A maior parte das normas do CPTA entrará em vigor no dia 2 de Dezembro de 2015. Ver Decreto Lei
	Foi publicado em Diário da República (n.º 200/2015, I Série, de 2015/10/13), o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2015. Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12-2015

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