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 Atualidade Jurídica


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As restrições aos direitos, liberdades e garantias em atos não legislativos – inconstitucionalidades e direito de desobediência

Andreia Isabel Dias Barbosa, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

As restrições aos direitos, liberdades e garantias em atos não legislativos – inconstitucionalidades e direito de desobediência.pdf
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A tributação das impressões 3D

Andreia Isabel Dias Barbosa, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

A tributação das impressões 3D.pdf
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Barões do espaço, novos corsários espaciais e a importância do Direito para a exploração espacial

Bruno Reynaud de Sousa, Prof. Auxiliar Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho

Barões do espaço, novos corsários espaciais e a importância do Direito para a exploração espacial.pdf
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O (reformulado) Alojamento Local

Alexandra Cruz, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

O (reformulado) Alojamento Local.pdf

Um minuto de silêncio

Pedro Jacob Morais, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Um minuto de silêncio.pdf

Renúncia do cônjuge à condição de herdeiro

Rossana Martingo Cruz, Professora convidada equiparada a Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Renúncia do cônjuge à condição de herdeiro.pdf

A educação para a igualdade de género nas escolas como ferramenta para o combate da violência contra as mulheres. O que tem feito Portugal?

Rute Baptista, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​A educação para a igualdade de género nas escolas.pdf

Um acesso ao direito verdadeiramente universal?

Maria João Lourenço, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Um acesso ao direito verdadeiramente universal v2.pdf

Os baldios - um passado com futuro

José C. Vegar Alves Velho, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Os Baldios.pdf

Um parto difícil - gestação de substituição

Diana Coutinho, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Um parto difícil - gestação de substituição.pdf

O Período de Fidelização e os "Ginásios"​

Mestre Isa Meireles​, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Periodo_fidelizacao_ginasio.pdf

Recentes rumos da tributação na Europa​

Mestre Hugo Flores da Silva​, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Rumos_tributacao_europa.pdf

Cuidadores Informais: que estatuto jurídico?​

Mestre Miriam Rocha​, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​

​​​​Cuidadores Informais - que estatuto jurídico.pdf
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O Verão Quente de 2017 e tudo o que o fogo levou…​

Prof.ª Doutora​ Sophie Perez Fernandes​, Prof.ª Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​O Verão Quente de 2017 e tudo o que o fogo levou.pdf



Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local​

Dr.​ Rui Polónia, Assistente Convidado da Escola de Direito da Universidade ​do Minho​ 

​​​​Segunda Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.pdf

A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa!

Prof. Doutor​ Pedro Miguel Freitas, Prof. Auxiliar Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A discussão sobre o acesso das “secretas” a metadados volta a estar em cima da mesa.pdf

Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América​

Profª. Doutora​ Elisete Barbosa​, Prof.ª Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho​ 

​​​​Sobre o decreto presidencial que bloqueia a entrada de cidadãos nos Estados Unidos da América.pdf

Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina​

Profª. Doutora​ Margarida Santos​, Prof.ª Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho 

​​​​Dia Internacional da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina.pdf​​

Donald Trump ganhou?

Profª. Doutora​ Andreia Sofia Pinto Oliveira​, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Donald Trump ganhou.pdf

Transparência na Caixa Geral de Depósitos

Profª. Doutora​ Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie Graça Moura​, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​Transparência na CGD.pdf

O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas

Profª. Doutora​ Maria de Assunção do Vale Pereira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​O processo de designação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.pdf
 
Impostos sobre o património - Algumas agitações em torno de um eventual novo imposto
Profª. Doutora Cláudia Sofia Melo Figueiras, Profª. Auxiliar Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho
 

O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia

Prof.ª Doutora Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Profª. Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho

​​​​O Brexit no centro da atualidade jurídica da União Europeia.pdf
 
Novidades no novo regulamento da lei da protecção de dados
Profª. Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira, Profª. Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho
 

Gestação de Substituição

Prof. Doutora Cristina Dias, Professora Auxiliar com agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho

Gestação de Substituicao.pdf
 
Revisão da Reforma Judiciária​
Prof. Doutor Marco​ Gonçalves, Professor Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho
 
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Foi publicado a 9 de setembro de 2015 o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. 
Consulte o texto aqui.​

Foi publicada a Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto que autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedime​ntal e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

​Foram publicadas em Diário da República (n.º 193/2015, 4.º Suplemento, Série I, de 2015/10/02) as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código dos Contratos Públicos, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, à Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e à Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente, que constam do Decreto-Lei n.º 214-G/2015. 

A maior parte das normas do CPTA entrará em vigor no dia 2 de Dezembro de 2015.

 

 Ver Decreto Lei​​​

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Foi publicado em Diário da República (n.º 200/2015, I Série, de 2015/10/13), o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2015.

Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

  Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12-2015​​​​​​​​​​​​​​​